REsp 1952995 - ACORDAO

REsp 1952995 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; adicionalmente, a alegação relativa à falta de fundamentação (art. 489) presumia a oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF), e eventualmente acolher as razões demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.010 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.010 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; adicionalmente, a alegação relativa à falta de fundamentação (art. 489) presumia a oposição prévia de embargos de declaração (Súmula 284/STF), e eventualmente acolher as razões demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do Recurso Especial (decisão originária)