AREsp 1925403 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do mesmo artigo não foi aplicada neste momento.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do mesmo artigo não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 (no presente momento)