AREsp 1937299 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes para afastar as súmulas invocadas, inclusive a Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: LEONARDO LUDWIG - EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

LEONARDO LUDWIG - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Obrigação recursal de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.