RMS 67138 - ACORDAO

RMS 67138 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso ordinário não impugnou, de forma específica e fundamentada, as bases jurídicas do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que incumbia ao Relator não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: David Sarraff; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

David Sarraff

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso ordinário não impugnou, de forma específica e fundamentada, as bases jurídicas do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que incumbia ao Relator não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno