AREsp 1909184 - ACORDAO

AREsp 1909184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (foram indicadas as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF); alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 não autoriza a complementação de fundamentação que deveria ter sido apresentada oportunamente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 284
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Art. 932 Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único para complementar fundamentação já prestada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (foram indicadas as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF); alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 não autoriza a complementação de fundamentação que deveria ter sido apresentada oportunamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.