AREsp 1867508 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno não poderia ser conhecido, razão pela qual foi negado provimento ao...

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Parties
Agravante: MASTER INK INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Consumativa

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Parties

MASTER INK INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício estritamente formal
  3. 3 incidência do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno não poderia ser conhecido, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial