AREsp 1907608 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 182/STJ; tampouco houve ataque específico à incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA SLOMPO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Impugnação Específica, Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Impugnação Específica Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANA MARIA SLOMPO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 182/STJ; tampouco houve ataque específico à incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.