AREsp 1900109 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de cotejo analítico demonstrado na peça recursal), configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties: Agravante: MARIA DE LOURDES BENTO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Na Quarta Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES BENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Na Quarta Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
2 Obrigação de impugnação específica nos embargos/recursos para atender ao princípio da dialeticidade
3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ