AREsp 1861831 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incluindo a referência a Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e à ausência de afronta a dispositivo legal), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES BRAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf

Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 aplicação do princípio da dialeticidade
3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).