AREsp 1936475 - ACORDAO

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Por violação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: PAULO WILSON SARTORELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

PAULO WILSON SARTORELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno