AREsp 1900954 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial), configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e tornando insuficientes as alegações genéricas apresentadas.

Parties: Agravante: DIEGO DE LIMA APARECIDO E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

DIEGO DE LIMA APARECIDO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
3 Se a matéria suscitada demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo