AREsp 1936685 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice fundado nas Súmulas 83 e 7 do STJ), limitando-se a citar decisões monocráticas anteriores aos precedentes colegiados indicados na decisão recorrida, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentassem orientação diversa no STJ, o que atrai a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 deixou-se de aplicar por não haver comprovação de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: LADI REIS DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LADI REIS DE QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda em Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice fundado nas Súmulas 83 e 7 do STJ), limitando-se a citar decisões monocráticas anteriores aos precedentes colegiados indicados na decisão recorrida, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentassem orientação diversa no STJ, o que atrai a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 deixou-se de aplicar por não haver comprovação de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (não conhecimento do agravo em recurso especial)