AREsp 1934413 - DECISAO

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O relator concluiu que não estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo e que o acórdão recorrido estava fundamentado quanto à não apreciação da apelação por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade). Contudo, da leitura das razões de apelação verificou-se inconformismo e impugnação dos fundamentos da sentença, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Recursos Especiais, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Da Apelação, Fundamentação Judicial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Princípio Da Dialeticidade Recursos Especiais Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Da Apelação Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV; 1.010, incs. I-IV; 932, III c/c 1.013; 1.022, II e § único, CPC/2015
  2. 2 pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 existência ou não de impugnação específica nos termos da sentença (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo e que o acórdão recorrido estava fundamentado quanto à não apreciação da apelação por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade). Contudo, da leitura das razões de apelação verificou-se inconformismo e impugnação dos fundamentos da sentença, motivo pelo qual conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga com o julgamento da apelação
  • Intimem-se