AREsp 1921914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e inexistindo demonstração de que a matéria demandaria apenas análise de direito sem reexame de fatos ou provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AURORA DE JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA BARROS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AURORA DE JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA BARROS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e inexistindo demonstração de que a matéria demandaria apenas análise de direito sem reexame de fatos ou provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.