AREsp 1826918 - DECISAO

AREsp 1826918 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravada: edilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

edilidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 apreciação de matérias de mérito (arts. 135 e 204 do CTN; art. 135 da LEF) versus admissibilidade recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial