AREsp 1857622 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso anterior, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: GUSTAVO CASTILLA RUY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome: não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V E Art. 253, Parágrafo Único, I), Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V E Art. 253, Parágrafo Único, I) Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CASTILLA RUY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo
2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em agravo regimental
3 Incidência da Súmula n. 281 do STF quanto ao exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão proferida pela Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial