AREsp 1927419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e revelando falta de dialeticidade recursal apta a afastar óbices como o disposto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTABELECIMENTO VINÍCOLA ARMANDO PETERLONGO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTABELECIMENTO VINÍCOLA ARMANDO PETERLONGO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e revelando falta de dialeticidade recursal apta a afastar óbices como o disposto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo