AREsp 1935248 - ACORDAO

AREsp 1935248 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentos relativos à Súmula 83/STJ e à Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação diversa nesta Corte.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BRESCHI FARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA BRESCHI FARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 insuficiência de alegação genérica de que a matéria é de direito para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentos relativos à Súmula 83/STJ e à Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação diversa nesta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno