AREsp 1948131 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a impossibilidade de superar o óbice da Súmula 7 sem demonstrar, de modo específico, que a matéria é estritamente de direito sem necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: LIBORIO FRANCISCO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LIBORIO FRANCISCO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para viabilizar recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reforma que dependa de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há ataque específico a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a impossibilidade de superar o óbice da Súmula 7 sem demonstrar, de modo específico, que a matéria é estritamente de direito sem necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.