AREsp 1948295 - DECISAO

AREsp 1948295 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 05 E 07/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 05 E 07/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 05 e 07/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida