AREsp 1747048 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especifica e integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão de não admissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JORDAO BAISE; Agravante: SONIA MARIA FERREIRA BAISE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JORDAO BAISE
Agravante
SONIA MARIA FERREIRA BAISE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especifica e integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão de não admissão do recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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