AREsp 1894560 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem considerou suficiente a impugnação à sentença (atendendo ao princípio da dialeticidade) e reconheceu dano pela extinção da atividade informal da autora, sendo impossível, em Recurso Especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para infirmar essa conclusão ou para redimensionar a sucumbência, em razão da Súmula 7/STJ; além disso, como o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a parte vencida não interpôs Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, o que também obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ESTREITO E ENERGIA - CESTE; Apelante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Indenização Por Danos, Ônus De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 126/stj Indenização Por Danos Ônus De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO E ENERGIA - CESTE

Agravante

autora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 126/STJ
  2. 2 atendimento do princípio da dialeticidade pela apelação
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem considerou suficiente a impugnação à sentença (atendendo ao princípio da dialeticidade) e reconheceu dano pela extinção da atividade informal da autora, sendo impossível, em Recurso Especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para infirmar essa conclusão ou para redimensionar a sucumbência, em razão da Súmula 7/STJ; além disso, como o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a parte vencida não interpôs Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, o que também obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno