AREsp 1926739 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnadas de forma específica e pormenorizada as bases da decisão agravada (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DALIO SCHNELL; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmulas, Unirrecorribilidade, Não Conhecimento De Agravo Interno, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmulas Unirrecorribilidade Não Conhecimento De Agravo Interno Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DALIO SCHNELL

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, ausência de afronta a dispositivo legal)
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnadas de forma específica e pormenorizada as bases da decisão agravada (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e ausência de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)