AREsp 1917815 - DECISAO

AREsp 1917815 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, entendeu-se, contudo, que o recurso especial não pode ser conhecido porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, CPC/2015), o que impede sua admissibilidade e, quando dependeria de reexame de matéria fático-probatória, esbarra na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reexame Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reexame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno deveria ser conhecido apesar da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 se o recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, entendeu-se, contudo, que o recurso especial não pode ser conhecido porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, CPC/2015), o que impede sua admissibilidade e, quando dependeria de reexame de matéria fático-probatória, esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos
  • Não conhecer do recurso especial