AREsp 1897405 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ATENAS LTDA; Agravante: NEIANA LARISSA OTTO; Agravante: SARAH CAROLINE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Unirrecorribilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AUTO POSTO ATENAS LTDA

Agravante

NEIANA LARISSA OTTO

Agravante

SARAH CAROLINE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)