AREsp 1914376 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e pela incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ não demonstrada pelo agravante).
- Parties
- Agravante: DILMAR COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICO LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do reclamo
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DILMAR COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICO LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da dialeticidade
- 2 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em caso de necessidade de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e pela incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ não demonstrada pelo agravante).
Court Disposition
Não conheço do reclamo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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