AREsp 1974592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e...

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Parties
Agravante: SIRLEI GENESSI AVILA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

SIRLEI GENESSI AVILA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a impugnação genérica é suficiente para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7 e Súmula 83)
  3. 3 âncora do dever de impugnação específica nos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.