AREsp 1892772 - DECISAO

AREsp 1892772 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão essencial suscitada (se a cédula rural nº 87/00438-0 foi paga apenas mediante securitização em 30/11/1995), houve violação do dever de enfrentamento previsto no art. 535 do CPC/73; por isso a decisão agravada foi anulada e os autos retornados à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração; Conhecimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso; conhecido o recurso especial; anulado o acórdão relativo aos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação da alegação de pagamento da cédula por securitização...
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Omissão (art. 535 Cpc/73), Prescrição, Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Cédula De Crédito Rural, Securitização, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Princípio Da Dialeticidade Omissão (art. 535 Cpc/73) Prescrição Repetição De Indébito Revisão Contratual +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração; Conhecimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade/violação do dever de enfrentamento de questão suscitada
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de pagamento da cédula rural nº 87/00438-0 por securitização em 30/11/1995 e cessão à União
  3. 3 reconhecimento da prescrição com termo inicial controverso

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão essencial suscitada (se a cédula rural nº 87/00438-0 foi paga apenas mediante securitização em 30/11/1995), houve violação do dever de enfrentamento previsto no art. 535 do CPC/73; por isso a decisão agravada foi anulada e os autos retornados à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso; conhecido o recurso especial; anulado o acórdão relativo aos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação da alegação de pagamento da cédula por securitização...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 607/609 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno e do recurso especial