AREsp 1962090 - ACORDAO

AREsp 1962090 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83), aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: WLADIMIR MORAES SEVERO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WLADIMIR MORAES SEVERO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 como causa de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83), aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido