AREsp 1969925 - ACORDAO

AREsp 1969925 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ANA SANT"ANA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA SANT"ANA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstração, pelo agravante, do desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.