HC 874030 - DECISAO

HC 874030 - DECISAO

O STJ concluiu que a mera repetição de alegações finais não constitui violação ao princípio da dialeticidade e, diante da ausência de nulidade, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de origem julgue o recurso de apelação interposto, anulando o não conhecimento anterior e impondo novo exame fundamentado do recurso.

Parties
Paciente: OTAVIO HENRIQUE DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de origem julgue o recurso de apelação interposto.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Apelação Criminal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Princípio Da Dialeticidade Apelação Criminal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OTAVIO HENRIQUE DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a repetição de alegações finais impede o conhecimento do recurso de apelação (princípio da dialeticidade)
  2. 2 obrigação do tribunal de apreciar recurso de apelação mesmo quando há alegação de falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a mera repetição de alegações finais não constitui violação ao princípio da dialeticidade e, diante da ausência de nulidade, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de origem julgue o recurso de apelação interposto, anulando o não conhecimento anterior e impondo novo exame fundamentado do recurso.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de origem julgue o recurso de apelação interposto.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem julgue o recurso de apelação defensivo interposto.
  • Publique-se.