AREsp 1915498 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, mantendo‑se incólumes os motivos da decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, mantendo‑se incólumes os motivos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.