AREsp 1925961 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que embasaram a decisão agravada (em particular a inaplicabilidade contestada da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: R004 SAO MATEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI; Agravante: SABIA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

R004 SAO MATEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Agravante

SABIA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos que embasaram a decisão agravada (em particular a inaplicabilidade contestada da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não conheço do agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).