HC 853836 - ACORDAO

HC 853836 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações anteriores, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL BARBOSA RACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Causas De Aumento (art. 40, Incs. III E VI, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Causas De Aumento (art. 40, Incs. III E Vi, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

RAFAEL BARBOSA RACCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das causas de aumento do art. 40, incs. III e VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações anteriores, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.