AREsp 2499093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de origem (violação ao princípio da dialeticidade), permanecendo fundamento suficiente não atacado apto a manter a decisão, o que impede o processamento do recurso especial e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autora: Maria Silva Brandão; Réu: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Quitação De Dívida C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, IRDR Nº 53.983/2016, Contrato De Empréstimo Consignado, Reserva De Margem Consignável De Cartão De Crédito, Súmulas 283 E 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 643 Do Regimento Interno Do STJ, Dever De Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento IRDR Nº 53.983/2016 Contrato De Empréstimo Consignado Reserva De Margem Consignável De Cartão De Crédito +4 more

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Parties

Maria Silva Brandão

Autora

Banco Pan S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Quitação De Dívida C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos do acórdão do Tribunal de origem (violação ao princípio da dialeticidade), permanecendo fundamento suficiente não atacado apto a manter a decisão, o que impede o processamento do recurso especial e autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.