HC 857246 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que os fundamentos não impugnados se mantêm.
- Parties
- Agravante: LUCIANO FRANCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIANO FRANCO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 violação do princípio da dialeticidade impedindo conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que os fundamentos não impugnados se mantêm.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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