AREsp 2451616 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não atacou a incidência da súmula 283/STF, de modo que deixou de atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e ao art. 932, III, do CPC/15, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas STF (282 E 283), Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas STF (282 E 283) Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ relativo aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 alcance do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não atacou a incidência da súmula 283/STF, de modo que deixou de atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e ao art. 932, III, do CPC/15, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.