REsp 2118052 - DECISAO

REsp 2118052 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022/CPC e, no mérito, negou-se provimento porque a apelação não impugnou especificamente o fundamento decisório da sentença (homologação da desistência da execução em razão do cancelamento da CDA), sendo vedado revisar prova ou fatos no STJ (Súmula 7), razão pela qual se mantém a multa aplicada em instância de origem.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/88) / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Execução Fiscal, Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Extinção Da Execução Fiscal Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/88) / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 345, II, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022/CPC e, no mérito, negou-se provimento porque a apelação não impugnou especificamente o fundamento decisório da sentença (homologação da desistência da execução em razão do cancelamento da CDA), sendo vedado revisar prova ou fatos no STJ (Súmula 7), razão pela qual se mantém a multa aplicada em instância de origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Manter a multa aplicada na instância de origem
  • Publicar-se