AREsp 2369605 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; quanto ao manejo da Súmula 83/STJ, a parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico requerido para afastar o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo
  2. 2 Requisitos específicos para combater decisão que aplica a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; quanto ao manejo da Súmula 83/STJ, a parte não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico requerido para afastar o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos