AREsp 2416990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em especial não impugnou o fundamento relativo ao não cabimento por ofensa à resolução, o que configura violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em especial não impugnou o fundamento relativo ao não cabimento por ofensa à resolução, o que configura violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15