AREsp 2411216 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes para afastar os óbices representados pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CACHAMBI AUTO CENTER COMÉRCIO DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CACHAMBI AUTO CENTER COMÉRCIO DE PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Acórdão (decisão Colegiada)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes para afastar os óbices representados pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos