AREsp 2454026 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por força do óbice enunciado na Súmula 182/STJ; por não haver demonstrado o descabimento do óbice, o recurso é inviável.

Parties: Agravante: JOAO BATISTA REIS CALDEIRA; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj

Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA REIS CALDEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
3 Possibilidade de aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso