HC 876423 - ACORDAO

HC 876423 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (viola o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1.º do CPC e art. 259, §2.º do RISTJ) e não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ substitutivo...

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Parties
Agravante: JOAO VITOR MOREIRA DE SOUZA (ou JOAO VITOR MOREIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Incognoscibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Arts. 1.021, § 1.º Do CPC E 259, § 2.º Do Regimento Interno Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Incognoscibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Arts. 1.021, § 1.º Do CPC E 259, § 2.º Do Regimento Interno Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO VITOR MOREIRA DE SOUZA (ou JOAO VITOR MOREIRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 por circunstâncias fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (viola o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1.º do CPC e art. 259, §2.º do RISTJ) e não se identificou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal; ademais, o afastamento do redutor do art.33, §4.º da Lei 11.343/2006 foi justificado pela expressiva quantidade de droga apreendida e pela locação de imóveis para armazenamento, evidenciando dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental