Pet 16332 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável a admissão do recurso.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Regimento Interno

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.