REsp 2104875 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual
Processo Civil Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Inadmissibilidade Recursal Multa Processual

Case Brief

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Parties

SANDRA OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido