AREsp 2447974 - ACORDAO

AREsp 2447974 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice consubstanciado na Súmula 182/STJ; não se aplicou neste momento a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Autora: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo C/c Cobrança) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Art. 1.042 Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Despejo Cobrança Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo C/c Cobrança) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Verificação da existência de óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice consubstanciado na Súmula 182/STJ; não se aplicou neste momento a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, no presente momento