AREsp 2458073 - ACORDAO

AREsp 2458073 - ACORDAO

A decisão monocrática da Presidência do STJ foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA; Agravante: GIOVANNA OLIVEIRA LETTIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

GIOVANNA OLIVEIRA LETTIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

A decisão monocrática da Presidência do STJ foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial