AREsp 2266362 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, nos autos do Agravo em Recurso Especial, do fundamento relativo à ausência de prequestionamento (um dos motivos de inadmissibilidade), e diante da inexistência de novos argumentos no Agravo interno capazes de infirmar a decisão agravada, confirma-se a decisão da Presidência de não conhecer do Agravo em Recurso Especial, devendo o Agravo interno ser desprovido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLINICA DE MOLESTIAS VASCULARES E PERIFERICAS LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CLINICA DE MOLESTIAS VASCULARES E PERIFERICAS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (prequestionamento)
  2. 2 Preservação da decisão agravada na ausência de novos argumentos aptos a infirmar seus fundamentos

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, nos autos do Agravo em Recurso Especial, do fundamento relativo à ausência de prequestionamento (um dos motivos de inadmissibilidade), e diante da inexistência de novos argumentos no Agravo interno capazes de infirmar a decisão agravada, confirma-se a decisão da Presidência de não conhecer do Agravo em Recurso Especial, devendo o Agravo interno ser desprovido nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.