AREsp 2457368 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ (e, por analogia, da Súmula 182/STJ). Em consequência, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela instância de origem em favor da parte agravada (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ (e, por analogia, da Súmula 182/STJ). Em consequência, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela instância de origem em favor da parte agravada (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela instância de origem em favor da parte agravada (art. 85, § 11, CPC/2015)