AREsp 2537142 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o óbice de inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fraude À Execução Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o óbice de inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.